Portalegre do Brasil cresce e moderniza-se

Na altura oportuna, finais de Maio deste ano, deu-se aqui devida do primeiro dia de expediente das novas instalações da Prefeitura Municipal de Portalegre RN, Brasil, depois de sua solene inauguração.

Sinal inequívoco do progresso da cidade irmã da Portalegre alentejana, o acto corresponde a uma modernização de antigas instalações, à qual se juntou recentemente a nova Casa da Câmara e Cadeia, também aqui abordado. Trata-se da prossecução de uma decisiva campanha de inserção da cidade serrana no lugar que merece.

Volta-se ao tema, a propósito de um mais recente decreto municipal, subscrito pelo prefeito Manoel de Freitas Neto sobre a funcionalidade do Centro Administrativo de Portalegre/RN, onde se pode constatar a complementar diversidade de serviços ali instalados.

A simples descrição dos espaços dá conta do contributo no aumento de coordenação e eficácia da governação municipal que as novas instalações vão proporcionar.

 

Constituição Política de 1911

Em 11 de Março de 1911 o Governo Provisório da República Portuguesa procedeu à publicação de uma nova lei eleitoral (destinada a substituir a lei do governo de Hintze Ribeiro de 1895, conhecida como a «ignóbil porcaria»), tendo em vista a realização de eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, o que se verificaria em 28 de Maio de 1911. Esta lei eleitoral restringia bastante o direito de voto, relativamente à sua predecessora.

Foram eleitos 226 deputados, na sua grande maioria afectos ao Partido Republicano Português, o grande obreiro do 5 de Outubro, tendo a Assembleia iniciado os seus trabalhos em 19 de Junho de 1911, sob a presidência de Anselmo Braamcamp Freire. Na sessão inaugural foi declarada abolida a Monarquia e reiterada a proscrição da família de Bragança; sancionada por unanimidade a Revolução de 5 de Outubro e declarados Beneméritos da Pátria os que combateram pela República; conferida legalidade a todos os actos políticos do Governo Provisório, elegendo-se de seguida uma Comissão que ficou encarregada de elaborar um Projecto de Bases da Constituição, constituída por João Duarte de Menezes, José Barbosa, José de Castro, Correia de Lemos e Magalhães Lima (este último como relator da Comissão).

 As Constituições Monárquicas Portuguesas de 1822 e de 1838 (sobretudo a primeira, a mais radical), a Constituição da República Brasileira de Fevereiro de 1891, bem como o programa do P.R.P. foram as fontes da primeira Constituição da República Portuguesa. Pelo seu radicalismo democrático, pode-se bem afirmar que a Constituição de 1911 é um retorno ao espírito vintista, nomeadamente com a consagração do sufrágio directo na eleição do Parlamento, a soberania residente em a Nação e a tripartição dos poderes políticos.

Entretanto, foram apresentados à ANC doze propostas para a nova Constituição, entre as quais avultam as de Teófilo Braga, Basílio Teles, Machado Santos, do jornal «A Lucta» (de Brito Camacho) ou da loja maçónica Grémio Montanha, embora nenhuma delas em nome do P.R.P. ou do Governo Provisório.

A discussão que precedeu a aprovação da Constituição foi bastante larga, incidindo principalmente sobre o problema do presidencialismo, presente no esboço da Comissão a que presidia Magalhães Lima (orientação que viria a ser rejeitada, ainda que por uma pequena margem de votos), e sobre a questão da existência de uma ou duas Câmaras (já que o princípio da supremacia parlamentar se tornara relativamente consensual), prevalecendo esta última hipótese.

Apesar disso, o novo texto constitucional foi redigido num tempo recorde de três meses, tendo sido aprovada em 18 de Agosto de 1911, e entrado em vigor no dia 21 desse mesmo mês. O texto foi assinado por Anselmo Braamcamp Freire, como Presidente, e por Baltazar Teixeira e Castro Lemos, como secretários.

A Constituição Política da República Portuguesa de 1911, diploma regulador da vida política da I República, destaca-se por ter consagrado um novo regime político (a República), para além de ser o mais curto texto da história constitucional portuguesa – tem apenas 87 artigos, agrupados por sete títulos, a saber:

Da forma do Governo e do território da Nação Portuguesa;
Dos direitos e garantias individuais;
Da Soberania e dos Poderes do Estado;
Das Instituições locais administrativas;
Da Administração das Províncias Ultramarinas;
Disposições Gerais;
Da Revisão Constitucional.

 

Embora ao longo dos quase cem anos de existência da República em Portugal, muitos historiadores tenham afirmado peremptoriamente que «a única originalidade da Constituição de 1911 foi a substituição do Rei pelo Presidente» (o que, só por si, acarreta outras mudanças, como a substituição da sucessão hereditária pela eleição política do Chefe do Estado), uma análise sumária da Constituição permite demonstrar o contrário, verificando-se vários aspectos importantes.